Política de reembolso

1. Definição de Venda por Atacado

Conforme a legislação brasileira (Lei nº 5.474/68 e Código Civil, Art. 710), a venda por atacado caracteriza-se pela comercialização de produtos em grandes quantidades, destinados à revenda por comerciantes estabelecidos, pessoas jurídicas ou profissionais autônomos devidamente registrados.

2. Requisitos para Compra no Atacado

Para efetuar compras na modalidade atacado, o cliente deve:

  • Possuir CNPJ ativo com atividade de comércio varejista ou similar
  • Destinar os produtos exclusivamente para revenda comercial
  • Cumprir o pedido mínimo estabelecido pela empresa
  • Concordar integralmente com estas políticas

3. Vedações e Proibições

É expressamente PROIBIDO:

  • Adquirir produtos no atacado para uso pessoal ou consumo próprio
  • Utilizar CNPJ de terceiros para obter preços de atacado
  • Fracionar pedidos para burlar o valor mínimo estabelecido
  • Revender produtos em plataformas de marketplace sem autorização
  • Praticar concorrência desleal ou revenda abaixo do preço sugerido

4. Fiscalização e Penalidades

A AVANCE MODAS reserva-se o direito de:

  • Solicitar comprovação de CNPJ e atividade comercial a qualquer momento
  • Cancelar pedidos suspeitos de fraude ou uso indevido
  • Bloquear permanentemente cadastros que violem estas políticas
  • Cobrar a diferença de preço entre atacado e varejo em caso de fraude comprovada
  • Adotar medidas judiciais cabíveis, incluindo reparação por danos

5. Fundamentação Legal

Estas políticas estão fundamentadas em:

  • Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) - Arts. 421, 422 e 710
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) - Art. 2º (definição de consumidor)
  • Lei de Duplicatas (Lei 5.474/68) - Caracterização de venda mercantil
  • Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90) - Arts. 1º e 2º
  • Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) - Obrigações fiscais

6. Política de Trocas no Atacado

Conforme prática comercial B2B (business-to-business), as trocas de mercadorias adquiridas no atacado são aceitas EXCLUSIVAMENTE em casos de:

  • Defeito de fabricação comprovado
  • Divergência entre produto entregue e pedido realizado
  • Avaria durante o transporte (mediante laudo da transportadora)

Não são aceitas trocas por arrependimento, tamanho, cor ou qualquer outra preferência pessoal em compras de atacado.

7. Frete e Entrega

O frete grátis é concedido apenas para pedidos acima de R$ 1.500,00. Pedidos abaixo deste valor terão o frete calculado conforme tabela da transportadora.

8. Declaração de Ciência

Ao realizar uma compra na seção de ATACADO, o cliente declara estar ciente de que se enquadra como pessoa jurídica ou profissional autônomo com atividade de revenda, assumindo integral responsabilidade civil, tributária e penal pela veracidade das informações prestadas.

9. Foro e Jurisdição

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destas políticas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Para dúvidas sobre estas políticas ou para cadastro como revendedor autorizado, entre em contato pelo e-mail: atacado@avance.com.br